Processo 0821282-68.2019.4.05.8100
TRF5 • Apelação / Remessa Necessária
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0821282-68.2019.4.05.8100 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: SIND DOS EMPREGADOS EM PET SHOPS, CANIS, CLINICAS VETERINARIAS, ESC. DE ADESTRAMENTOS DE ANIMAIS DOMEST. E HOTEIS PARA ANIMAIS DOMEST. DO EST . DO CE. ADVOGADO do(a) APELADO: FRANCISCO ARTUR DE SOUZA MUNHOZ - CE18458 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS DETERMINADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUST
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