Processo 0821287-04.2021.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO TRF5 3ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821287-04.2021.4.05.8300 APELANTE: INMETRO INSTITUTO NAC DE METROL NORM E QUAL INDUSTRIAL APELADO: MARIA MADALENA DA SILVA ADVOGADO do(a) APELADO: TULIO BATISTA NEIVA VAZ - PE38476-A EMENTA PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA TRIBUTÁRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1184 DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. SÚMULA 452 DO STJ. PORTARIAS NORMATIVAS AGU NºS 377/201
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