Processo 0821290-18.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Acolho o pedido subsidiário do autor para reconhecer a ilegitimidade passiva da ré, uma vez que os voos indicados pelo autor nºs LA 2743 e LA 2408 foram realizados com a empresa aérea Azul (fl. 13/15) e com a referida empresa que efetuou o registro de irregularidade (fl. 17) e não com a parte ré. Sobre a legitimidade das partes, aclara Alexandre Freitas Câmara: A primeira das condições da ação é a legitimidade das partes, também designada legitimatio ad causam. Esta pode ser definida como a pert
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