Processo 0821291-96.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 0821291-96.2025.8.10.0000 RECORRENTE: ELIZABETH DE JESUS SANTOS ADVOGADOS: DANIEL FELIPE RAMOS VALE (OAB/MA 12.789) e PAULO ROBERTO COSTA MIRANDA (OAB/MA 765) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por Elizabeth de Jesus Santos, com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, em face de
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