Processo 0821294-95.2025.8.20.5004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 PROCESSO: 0821294-95.2025.8.20.5004 Autor: AUTOR: RONALDO LUIZ DO NASCIMENTO BARROS Réu: REU: BANCO RCI BRASIL S.A, CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDENCIA S/A SENTENÇA Vistos etc. Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95). Decido. Trata-se de ação de indenização por danos materiais (repetição do indébito) e danos morais na qual a parte autora alega cobrança abusivas de tarifas no financiamento no contrato de financiamento bancário. (A) Das Preliminares: - Da Justiça Gratuita (Autor): Em análise à inicial da parte autora, verifica-se pedido de assistência judiciária gratuita. No entanto, cumpre esclarecer que a preliminar suscitada não merece ser acolhida, considerando que não há custas em sede de 1º grau do Juizado Especial Cível. - Da Inépcia da Inicial (Réu - CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A): O banco réu requer que requer o reconhecimento da inépcia da inicial, com a consequente extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC, alegando ausência de documentação comprobatória indispensável para a constituição do direito pleiteado pelo requerente. Todavia, a preliminar suscitada não merece ser acolhida, pois, analisando o caderno processual, há elementos probatórios suficientes, anexados pelo autor, para o deslinde do feito - serão devidamente analisados no mérito. - Da Falta de Interesse de Agir por não haver prova da negativa administrativa (Ré - CARDIF DO BRASIL VIDA E PREVIDÊNCIA S/A): A instituição financeira ré demandada requer a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, considerando a ausência de comprovação da tentativa prévia de solução extrajudicial da controvérsia. No entanto, a preliminar suscitada não merece ser acolhida, pois a ausência de contato prévio através de canais e meios administrativos não impede à parte autora de pleitear perante o Poder Judiciário. (B) Da Legislação aplicável: Caracterizada está a relação de consumo entre os litigantes em razão da modalidade do contrato celebrado entre as partes. Com efeito, a parte autora se encaixa no conceito exposto no art. 2º da Lei 8.078/90 (consumidor), e a instituição financeira demandada se encaixa no conceito exposto no art. 3º (fornecedor) da mesma Lei. Contudo, embora a inegável hipossuficiência da consumidora, não há verossimilhança em suas alegações, portanto, não deve ser concedido, à demandante, o benefício processual da inversão do ônus da prova. (C) Do Contrato Entre as Partes / Da Cobrança de Tarifas Contratuais / Da Análise de Abusividade das Cláusulas Contratuais / Do Exercício Regular do Direito / Da Ausência de Responsabilidade Civil Contratual Objetiva / Da Inexistência de Danos Materiais (Repetição do Indébito) / Da Inexistência de Danos Morais: A parte autora alega que, ao contratar financiamento de veículo em revendedora, foram incluídos no contrato valores sem informação prévia e sem sua anuência, destinados a interesses exclusivos da instituição financeira. Sustenta a cobrança de seguro proteção financeira no valor de R$ 2.639,97 (dois mil seiscentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), registro de contrato junto ao órgão de trânsito no valor de R$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco reais) e tarifa de cadastro no valor de R$ 799,00 (setecentos e noventa e nove reais).…

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