Processo 0821296-84.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (1)
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Última movimentação
SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL N Único: 0821296-84.2026.8.10.0000 Habeas Corpus – Codó (MA) Paciente: Raimunda Soares Silva Impetrante: Rodrigo Marcelo Cardoso (OAB/MA 21.790) Impetrado: Juiz de direito da 2ª Vara da comarca de Codó/MA Incidência Penal: Art. 33, caput, do Código Penal Relator: Desembargador José Luiz de Oliveira Almeida Decisão-Ofício – O Sr. Desembargador José Luiz Oliveira de Almeida (relator): Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Raimund
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