Processo 0821297-69.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
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Primeira Câmara de Direito Criminal Processo Criminal | Medidas Garantidoras | Habeas Corpus Número Processo: 0821297-69.2026.8.10.0000 Paciente: Juvenildo dos Santos Almeida Impetrante: Luís Alberto Avelar dos Santos Impetrado: Juízo de Direito da Terceira Vara Criminal de São Luís Relator: Des. José Joaquim Figueiredo dos Anjos Decisão: HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, impetrado por Juvenildo dos Santos Almeida, apontando como autoridade coatora o MM. Juízo de Direito da Terceira Vara Cri
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