Processo 0821310-11.2026.8.12.0001

Verifica-se que o substabelecimento juntado aos autos é anterior à procuração outorgada ao advogado substabelecente, o que inviabiliza a aferição da regularidade da representação processual. Assim, a petição inicial não preenche os requisitos legais, devendo a parte requerente ser intimada para, no

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.