Processo 0821343-92.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
Partes do processo (1)
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SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0821343-92.2025.8.10.0000 AGRAVANTE: FRANCISCO MARCELINO DA SILVA FILHO ADVOGADA: ANA BEATRIZ MARCAL MARQUES - OAB/MT 32793/O 1º AGRAVADO: MUNICÍPIO DE AFONSO PENA ADVOGADO: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE AFONSO PENA 2º AGRAVADO: INSTITUTO SOCIAL DA CIDADANIA JUSCELINO KUBITSCHEK ADVOGADO: SEM CONSTITUIÇÃO NOS AUTOS RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO NELSON MELO DE MORAES RÊGO DECISÃO Da análise dos autos originários, observa-se que f
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