Processo 0821344-09.2025.8.20.5106
TJRN • Procedimento Comum Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0821344-09.2025.8.20.5106 SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, por Arquilina Basilio Neto, à exordial caracterizada, em face do Estado do Rio Grande do Norte, devidamente qualificado, com o escopo de obter provimento jurisdicional que lhe assegure o fornecimento de procedimento cirúrgico de Correção Endovascular de Aneurisma da
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