Processo 0821344-36.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Polo Passivo
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0821344-36.2025.8.14.0301 AUTOS DE REPARAÇÃO DE DANOS Autor: PATRICIA OSORIO DA SILVEIRA BUENO e BERNARDO MORELLI BERNARDES Requerido: TAP - TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SENTENÇA Visto, etc... Dispensado o relatório, conforme permissão legal. Fundamento e decido. A relação estabelecida entre as partes é uma relação jurídica de consumo, regida pela Lei 8.078 de 11/09/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC), que veio disciplinar a defesa do consumidor, obedecendo aos preceitos constitucionai
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