Processo 0821344-79.2022.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0821344-79.2022.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 09 A 16 DE JUNHO DE 2026 Embargante: MONIQUE SANTANA PACHECO Advogado: FERNANDO MURILO OLIVEIRA SOEIRO OAB/MA 13355-A Embargada: UNIVERSIDADE ESTADUAL DO MARANHÃO -UEMA Advogado: ADOLFO TESTI NETO – OAB/MA n. 6075-A Relator: Des. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDA
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