Processo 0821356-89.2021.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO 3ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº 0821356-89.2021.8.14.0301 RECORRENTE: CENTRO DE PERÍCIAS CIENTÍFICAS RENATO CHAVES RECORRIDO: LEONARDO DE OLIVEIRA LOPES RELATORA: DESEMBARGADORA ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO ADMINISTRATIVO PARA SERVIÇOS DE PERÍCIA MÉDICO-LEGAL. PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA
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