Processo 0821361-53.2024.4.05.8300
TRF5 • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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PODER JUDICIÁRIO 38ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0821361-53.2024.4.05.8300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: ERICK BURGOS TERTULIANO SILVA ADVOGADO do(a) REU: RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO - PE42638 SENTENÇA RELATÓRIO. Trata-se de Ação Penal com Denúncia apresentada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra ERICK BURGOS TERTULIANO SILVA imputando-lhes a prática do ilícito descrito nos arts. 180, § 3º e 297, c/c 304, todos do Código Penal. Conforme narra a e
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