Processo 0821370-85.2017.8.20.5106

Partes que a fonte pública não classifica em polo ativo ou passivo — em recuperações judiciais e execuções coletivas costumam ser credores e terceiros interessados.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0821370-85.2017.8.20.5106 DECISÃO Trata-se de Ação Civil Pública de responsabilização pela prática de atos de improbidade administrativa cumulada com ressarcimento de dano moral coletivo ao erário ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte em face de Damião Cavalcante Maia e outros, qualificados à exordial, pela suposta prática de ato de improbidade administrativa

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