Processo 0821377-71.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Sentença: "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por JEAN CLEI DA SILVA em face do ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, o que faço com resolução de mérito. Sem custas e honorários, ex vi legis. Submeto a presente minuta de s
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