Processo 0821377-74.2024.8.15.2001
TJPB • Embargos à Execução Fiscal
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Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) 0821377-74.2024.8.15.2001 [Bancários] EMBARGANTE: DECOLAR. COM LTDA. EMBARGADO: FUNDO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR SENTENÇA 1. Relatório A embargante Decolar.com Ltda. opôs embargos à execução fiscal (ID 88444821) em face do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos do Consumidor (PROCON/PB), objetivando a desconstituição do crédito de natureza não tributária exigido na Execução Fisca
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