Processo 0821393-52.2024.8.10.0001
TJMA • Apelação Cível
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APELAÇÃO CÍVEL N.º 0821393-52.2024.8.10.0001 APELANTE: TIM BRASIL SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S.A ADVOGADA: CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA – OAB/PE 20335-A PELADO: JOSÉ CARLOS VERAS DA ROCHA ADVOGADO: CARLOS EDUARDO PEREIRA SILVA – OAB/MA 16926-A RELATORA: DESª MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE “SIM SWAP”. PORTABILIDADE INDEVIDA DE LINHA TELEFÔNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO
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