Processo 0821415-85.2026.8.12.0001

Dessa forma, tratando-se de incompetência absoluta, conhecível inclusive de ofício e em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, e independentemente de exceção, declino desde logo da competência deste juízo, o que faço forte no art. 64, § 1.º, do Código de Processo Civil. Encaminhem-se os aut

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