Processo 0821416-44.2020.8.12.0110
TJMS • CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
E, nesse contexto, objetivando dar efetividade à ordem jurisdicional antes determinada nos autos, e até mesmo para o fim de impedir o desprestígio da atividade jurisdicional, poder geral de cautela (art. 301, NCPC), bem como nos termos do art. 13, § 1º da Lei 12.153/09, diante da conduta omissiva do
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