Processo 0821419-75.2025.8.14.0301
TJPA • Procedimento do Juizado Especial Cível
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Processo nº 0821419-75.2025.8.14.0301 Reclamante: LEILA DE CHARLE COSTA DA SILVA Reclamada: SER EDUCACIONAL S.A. SENTENÇA 1. Fundamentação A relação discutida nos autos é de consumo, pois a cobrança questionada foi atribuída à reclamante como suposta destinatária de serviço educacional prestado pela reclamada. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto ao dever de informação, segurança e adequada organização dos dados de cobrança. A preliminar de ilegitimidade passiv
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