Processo 0821435-44.2023.4.05.8300

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

PODER JUDICIÁRIO 36ª Vara Federal PE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0821435-44.2023.4.05.8300 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF REU: RODRIGO CORDEIRO DE SIQUEIRA ADVOGADO do(a) REU: MANOEL DO CARMO DO NASCIMENTO JUNIOR - PE50065 SENTENÇA 1. Relatório O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ofereceu denúncia contra RODRIGO CORDEIRO DE SIQUEIRA, pela prática das condutas previstas no art. 334-A, § 1º, IV e V, do Código Penal, c/c art. 1º, caput e parágrafo único, da Resolução-RDC nº 46/2009 da Anvisa, e art. 71 do Código Penal, os quais tipificam o crime de contrabando, em continuidade delitiva. Segundo narra a exordial, o acusado, de forma livre e consciente, ao menos no período compreendido entre agosto de 2021 e agosto de 2022, por meio da empresa Esquadrão do Vapor, neste município, e de maneira organizada, profissional e com habitualidade, adquiriu, recebeu, manteve em depósito e vendeu, no exercício de atividade comercial, mercadorias proibidas consistentes em cigarros eletrônicos - vapes - e respectivos acessórios, como essências de sabores e peças. De acordo com a denúncia, nos dias 24 de fevereiro de 2022 e 03 de março de 2022, foi constatada a comercialização de cigarros eletrônicos por "promotores de vendas", nas imediações dos Restaurantes Alphaiate e Seu Tito, localizados no bairro de Boa Viagem, Recife/PE, verificando-se que os vendedores faziam referência a essa empresa. Foi verificado que os números de telefone 81-99684-9802, 81-99521-6990 e 81-99745-1429, indicados no endereço do site estampado nas camisas e acessórios usados pelos vendedores (http://www.esquadraodovapor.com.br/), eram de titularidade do denunciado RODRIGO CORDEIRO DE SIQUEIRA. Ademais, o número do CPF (XXX.XXX.XXX-XX), vinculado ao sítio eletrônico do empreendimento, pertencia à mãe do denunciado, Maria Aline Cavalcante Cordeiro. Consta na denúncia, ainda, que a empresa funcionou por, aproximadamente, 01 (um) ano, no Edf. Golden Sea Home Service, situado na Rua Padre Bernardino Pessoa, nº 303, apto. 1.002, Boa Viagem, Recife/PE (endereço residencial à época dos fatos); e que o denunciado é proprietário da R S COMÉRCIOS ELETRÔNICOS LTDA. (CNPJ 45.940.746/0001-13), sediada, em tese, na Av. Eng. Domingos Ferreira, 801, sala 203-A, empresarial Artesina Fiori, Boa Viagem, Recife/PE. Foram, então, realizadas buscas e apreensões nesses endereços, tendo sido encontrados itens como cadernos com possíveis menções a clientes e fornecedores, e anotações sobre colaboradores, além de registros de vendas e estoque; blocos de recibos comerciais com canhoto, em que se observa o registro de vultosos valores - sendo que um desses blocos, de acordo com o MPF, emitido em nome de 02 (duas) pessoas, chega a R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais) -, bem como sacos de propaganda de cigarros eletrônicos, placas estilo "pirulito", panfletos e cartões comerciais com os dizeres "Esquadrão do Vapor"; além de notebooks, máquinas de cartão de crédito e 11 (onze) sacos de cigarros eletrônicos e acessórios (tais quais essências, partes e peças), com valor estimado em R$ 300.168,71 (trezentos mil, cento e sessenta e oito reais e setenta e um centavos). Consta também que, no curso da apuração, as testemunhas inquiridas confirmaram a atividade de venda de cigarros e refis (conhecidos como "juices"), bem como que o denunciado exercia a gestão da empresa em questão, tendo este confirmado a prática da mercancia ilícita desde o fim de 2020, e que, em novembro/2021, abriu o escritório…

Ver a publicação completa →

O TRF5 é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.