Processo 0821442-28.2026.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0821442-28.2026.8.10.0000 PACIENTE: FRANCISCO MAGNO DA SILVA COSTA IMPETRANTES: JORAN DJALMA LIMA (OAB/MA Nº 23.258) E ANTÔNIA MARIA ARAÚJO DE PINHO (OAB/MA Nº 30.999) AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAXIAS/MA INCIDÊNCIA PENAL: ART. 121, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL (FEMINICÍDIO) PROCESSO DE ORIGEM Nº 0808392-81.2022.8.10.0029 RELATORA SUBSTITUTA: DESEMBARGADORA ROSÁRIA DE FÁTIMA ALMEIDA DUARTE DECISÃ

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