Processo 0821445-40.2024.8.14.0000
TJPA • Agravo de Instrumento
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - 0821445-40.2024.8.14.0000 AGRAVANTE: CHARLES PESSOA DE AQUINO, ELIZETE LOPES AQUINO, CARLOS ALBERTO RIBEIRO AQUINO AGRAVADO: VANDERLEI HAAG HORT, MARCIA MARTINS DE MATTOS HORT RELATOR(A): Desembargadora LUANA DE NAZARETH AMARAL HENRIQUES SANTALICES EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS INTEGRATIVOS. PRETENSÃ
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