Processo 0821447-90.2026.8.12.0001

TJMS • AçãO POPULAR

Tribunal
Número CNJ
0821447-90.2026.8.12.0001
Classe
AçãO POPULAR
Órgão Julgador
2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos
Última publicação
17/04/2026

Polo Ativo

Advogados

Última movimentação

Despacho de fls. 167: "Vistos, etc... Com efeito, a ação popular se trata de direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965 que a regulamenta, dentre outros, estabelece que"Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras doCódigo de Processo Civil, naquil

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