Processo 0821447-90.2026.8.12.0001
TJMS • AçãO POPULAR
Polo Ativo
Advogados
Última movimentação
Despacho de fls. 167: "Vistos, etc... Com efeito, a ação popular se trata de direito fundamental previsto no art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal e a Lei nº 4.717/1965 que a regulamenta, dentre outros, estabelece que"Art. 22. Aplicam-se à ação popular as regras doCódigo de Processo Civil, naquil
Receba alertas deste processo no WhatsApp
Cadastro grátis. A cada movimentação, você recebe uma mensagem.
Ativar MonitoramentoSobre processos no TJMS
O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.
Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.
Consulte outro processo de graça
Por CPF, nome ou número, em todos os tribunais.