Processo 0821450-50.2023.8.12.0001

Vistos... Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, segue decisão de saneamento e organização do processo. O feito encontra-se em ordem, inexistindo nulidade a ser declarada. Questões processuais pendentes: Não merece guarida a impugnação da autora ao pedido do réu Gabriel Domingos dos Santos às benesses da justiça gratuita. Isso porque, embora tenha impugnado a gratuidade pedida, não apresentou quaisquer documentos de contraprova a demonstrar ter o réu condições, neste momento, de arc

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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