Processo 0821453-28.2022.8.20.5106
TJRN • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (2)
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0821453-28.2022.8.20.5106 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: 1ª DP - MOSSORÓ/RN, MPRN - 13ª PROMOTORIA MOSSORÓ REU: FRANCIEUDA HENRIQUE DE JESUS SENTENÇA EMENTA - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO MAJORADO EM CASA HABITADA (ART. 250, § 1º, II, "a", DO CÓDIGO PENAL). CRIME C
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