Processo 0821455-54.2024.8.15.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Liminar] Processo nº 0821455-54.2024.8.15.0001 AUTOR: ANA ALICE RODRIGUES SOBREIRA REU: BANCO BRADESCO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CREDUNI COOP DE ECON. E CRED.MUTUO DOS SERV DAS INSTITUICOES PUBLICAS DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DA PB LTDA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIACAO DE NEGOCIOS LTDA DECISÃO Vistos etc. 1. RELATÓRIO ANA ALICE RODRIGUES SOBREIRA, qualificada nos autos como SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL APOSENTADA da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB), ingressou com a presente AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM BASE NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO, cumulada com pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face das instituições financeiras acima catalogadas. Sustenta que, em razão de diversas contratações de empréstimos consignados, cartões de crédito e mútuos pessoais, sua saúde financeira foi severamente comprometida, atingindo um estado de superendividamento que inviabiliza o custeio de suas necessidades básicas e de sua família. Informa possuir renda bruta mensal de R$ 23.635,15, sobre a qual incidem descontos obrigatórios (IRRF e PBPREV) no montante de R$ 7.212,35, resultando em uma renda líquida de R$ 16.422,80. Afirma a demandante que o passivo total acumulado perante as instituições rés ultrapassa o montante de R$ 797.295,33, gerando um comprometimento mensal de R$ 10.674,70 apenas com parcelas de empréstimos e cartões consignados, descontados de forma consignada de seus proventos. Os contratos questionados e os respectivos descontos catalogados pela parte autora compreendem: i) BANCO SANTANDER, com parcelas de R$ 2.955,13 (Contrato nº 485112148) e R$ 1.220,00 (Contrato nº 510619023); ii) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com parcela de R$ 2.691,00 (Contrato nº 13.2221.110.0011635.01); iii) BANCO BRADESCO, com parcela de R$ 732,20; iv) BANCO CAPITAL, envolvendo descontos de cartão consignado (R$ 2.250,96), empréstimo consignado (R$ 360,00) e parcelas de aquisição de bens duráveis (R$ 251,10); e v) SICREDI CREDUNI, com parcela de R$ 214,31, no valor total citado de R$ 10.674,70, conforme contracheques acostados com a inicial (ID Num. 93285537 - Pág. 1 / ID Num. 93285547 - Pág. 1). Aduz, ainda, que após o pagamento dessas obrigações e de gastos fixos essenciais, como alimentação e saúde, seu saldo remanescente torna-se negativo, o que caracteriza a impossibilidade de manter o mínimo existencial. Acostou documentos. Em decisão inicial, este Juízo deferiu o benefício da gratuidade da justiça e determinou a citação das instituições financeiras para comparecimento em audiência conciliatória. A referida sessão de conciliação, realizada pelo CEJUSC Virtual restou infrutífera, ante a ausência de consenso sobre o plano de pagamento apresentado, registrando-se ainda a ausência do BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e do BANCO CAPITAL CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. Após a audiência, as instituições financeiras apresentaram suas peças de defesa. Em linhas de síntese, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL suscitou a incompetência absoluta deste Juízo Estadual e alegou que os empréstimos consignados estariam excluídos da proteção ao mínimo existencial. Na sequência, o BANCO BRADESCO S.A. arguiu preliminares de impugnação à gratuidade e falta de interesse de agir, sustentando, no mérito, a validade das cláusulas contratuais e a ausência de um plano de pagamento detalhado nos moldes da Lei nº…

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