Processo 0821456-46.2025.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821456-46.2025.8.10.0000 – VIANA PROCESSO REFERÊNCIA Nº 0800695-05.2025.8.10.0061 AGRAVANTE: MARIA DOMINGAS MORAES ADVOGADO: VICTOR MARCEL TRAVASSOS SEREJO DE SOUSA - OAB/MA 9921 AGRAVADA: ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CADES BARNEIA - ABCB DESEMBARGADOR SUBSTITUTO: JAMIL AGUIAR DA SILVA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA NATURAL. CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍC
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