Processo 0821483-90.2022.8.14.0301

TJPA • Recurso Especial

Tribunal
Número CNJ
0821483-90.2022.8.14.0301
Classe
Recurso Especial
Órgão Julgador
Tribunal Pleno - Vice-presidência do TJPA
Última publicação
03/07/2026
Partes
2

Partes do processo (2)

A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.

Última movimentação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0821483-90.2022.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA REPRESENTANTE: BRUNO DE ABREU FARIA (OAB/RJ 123070) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID n.º 29976066) interposto por FISIA COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA e SBF COMERCIO DE PRODUTOS ESPORTIVOS LTDA, com fundamento na alínea “a” do inciso III do art

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