Processo 0821492-52.2022.8.14.0301
TJPA • Recurso Especial
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RECURSO ESPECIAL PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO Nº 0821492-52.2022.8.14.0301 RECORRENTE: KITCHENS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA REPRESENTANTE: EDUARDO PUGLIESE PINCELLI (OAB/SP 172.548) RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID Num. 30801038), interposto com fundamento na alínea “a”, do inciso III, do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 2ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado
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