Processo 0821495-09.2026.8.10.0000
TJMA • Habeas Corpus Criminal
Partes do processo (2)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON FERREIRA MARTINS FILHO HABEAS CORPUS Nº 0821495-09.2026.8.10.0000 PACIENTE: CÍCERO FERREIRA DA SILVA IMPETRANTES: CARLOS HELDER CARVALHO FURTADO MENDES (OAB/MA 15.529), JOSÉ CARLOS DO VALE MADEIRA (OAB/MA 2.867), JOSÉ GUIMARÃES MENDES NETO (OAB/MA 15.627), PABLO SAVIGNY DI MARANHÃO VIEIRA MADEIRA (OAB/MA 12.895) e THIAGO ANDRÉ BEZERRA AIRES (OAB/MA 18.014) IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPEC
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