Processo 0821496-68.2025.8.12.0001
TJMS • Cumprimento Provisório de Sentença
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
1. A executada opôs embargos de declaração às fls. 138-141, aduzindo, em suma, que a decisão de fls. 132-134 foi omissa por não prever o termo final do efeito suspensivo à prática dos atos executivos, bem como por não ter equiparado o seguro-fiança judicial a dinheiro, afastando a incidência do art.
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