Processo 0821497-76.2026.8.10.0000
TJMA • Agravo de Instrumento
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AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0821497-76.2026.8.10.0000 (Processo de Referência nº 0802011-38.2020.8.10.0058) AGRAVANTE: PAULO ALVES DE OLIVEIRA Advogado do(a) AGRAVANTE: JOSÉ DEMOSTENES FERREIRA SARAIVA JÚNIOR – oab MA18128-A AGRAVADO: HÉLIO PIRES VERAS Advogado: JOSÉ REIS ROCHA VIEIRA - OAB MA6280-A RELATORA: DESA. MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por Paulo Alves de Oliveira contra decisão profer
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