Processo 0821505-76.2025.8.14.0000
TJPA • Agravo de Execução Penal
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PROCESSO Nº 0821505-76.2025.8.14.0000 AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL 3ª TURMA DE DIREITO PENAL ORIGEM: JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA REGIÃO METROPOLITANA DE BELÉM AGRAVANTE(S): LEAN RICARDO MENDES ADVOGADO(AS): MANOEL PINHEIRO GONÇALVES – OAB/PA Nº 29.979 AGRAVADO(AS): MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATOR(A): DES(A) EVA DO AMARAL COELHO ____________________________________________________________ DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de A
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