Processo 0821509-34.2019.8.10.0001
TJMA • Remessa Necessária Cível
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GABINETE DO DES. GERVÁSIO PROTÁSIO DOS SANTOS JÚNIOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA NECESSÁRIA Nº 0821509-34.2019.8.10.0001 SESSÃO VIRTUAL DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DE 16 A 23 DE JUNHO DE 2026 Embargante: CARLOS MAGNO DIAS CARNEIRO SA e outros Advogado: ROBERTH WILLIAM BRITO OAB/MA n. 8407-A Embargado: MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS Procurador: HUGO LEONARDO SÉDER SOUZA AMARAL Embargado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO (IPAM) Relator: Desembar
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