Processo 0821512-45.2026.8.10.0000

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO HABEAS CORPUS Nº 0821512-45.2026.8.10.0000 RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO IMPETRANTES: JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE FILHO (OAB/MA Nº 8.481) E JOSÉ BERILO DE FREITAS LEITE NETO (OAB/MA Nº 16.322) PACIENTE: DANIEL MARTINS FERREIRA IMPETRADO: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS ORIGEM: JUÍZO DA VARA ESPECIAL COLEGIADA DOS CRIMES ORGANIZADOS DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS DECISÃO Em sede de cognição sumária, insurgem-se os Impetrantes contra ato coator imputado ao Juízo da Vara Especial Colegiada dos Crimes Organizados do Termo Judiciário de São Luís, Comarca da Ilha de São Luís, que converteu a prisão temporária do Paciente, Daniel Martins Ferreira, em preventiva, nos autos do Pedido de Prisão Temporária nº 0839168-12.2026.8.10.0001, instaurado para apuração da suposta prática dos crimes de organização criminosa, tráfico de drogas e associação para o tráfico (Lei nº 12.850/2013, art. 2º; Lei nº 11.343/2006, arts. 33 e 35). Aduzem os Impetrantes, em síntese, que a decisão impugnada cometeu ilegalidade, por decretar a prisão preventiva sem demonstrar risco concreto e individualizado decorrente da liberdade do Paciente. Sustentam que, após o cumprimento das diligências investigativas, a própria autoridade policial reconheceu não ser mais imprescindível a prisão temporária e representou exclusivamente pela aplicação das medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal (CPP, art. 319, I, III, IV e VI). Afirmam, ainda, que o ato impugnado deixou de enfrentar essa circunstância, aderindo à manifestação ministerial mediante fundamentos genéricos, extensíveis indistintamente aos demais investigados, sem indicar fato novo ou contemporâneo nem demonstrar a inadequação das providências menos gravosas. Acrescentam que o Paciente é primário, possui bons antecedentes, não responde a outros processos criminais e permaneceu à disposição da investigação; razões pelas quais postulam a concessão liminar da ordem, com imediata revogação da prisão preventiva, expedição de alvará de soltura e aplicação das cautelares propostas pela Polícia Civil. Preliminarmente, e tudo (re)examinado, os Impetrantes não têm razão em seu pleito liminar. Isso porque a liminar em Habeas Corpus possui natureza excepcional e reclama demonstração imediata de ilegalidade manifesta, aferível de plano e sem aprofundamento incompatível com este momento processual. Nesse contexto, embora a Defesa questione a idoneidade dos fundamentos utilizados pelo Juízo de origem e a suficiência das medidas cautelares diversas, não verifico constrangimento ilegal evidente capaz de justificar a imediata restituição da liberdade do Paciente. Com efeito, da análise da decisão impugnada, verifico ter a autoridade apontada como coatora reconhecido que a Polícia Civil representou, especificamente quanto a Daniel Martins Ferreira, pela substituição da prisão temporária por comparecimento periódico em Juízo, proibição de contato com investigados e testemunhas, proibição de ausentar-se da Comarca e suspensão do exercício da função pública. Registrou, todavia, que o Ministério Público requereu a conversão da custódia temporária em preventiva relativamente a todos os investigados, diante do risco atribuído à…

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