Processo 0821513-70.2026.8.12.0001

intime-se-a para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Caso requeira a concessão da justiça gratuita, deverá se atentar aos requisitos legais. O Código de Processo Civil dispõe: Art. 99. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedi

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