Processo 0821525-40.2025.8.15.0000
TJPB • Revisão Criminal
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA Gabinete da Vice-Presidência Diretoria Jurídica DECISÃO RECURSO ESPECIAL Nº 0821525-40.2025.8.15.0000 RELATOR: Des. João Batista Barbosa - Vice-presidente do TJ/PB RECORRENTE: RONNYVON BEZERRA DA SILVA ADVOGADO: GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA - OAB/PB 20.967-A RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos etc. Trata-se de recurso especial, interposto por Ronnyvon Bezerra da Silva, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea 'a', da Constit
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