Processo 0821530-66.2024.8.20.5106

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL Alameda das Carnaubeiras, 355, 3º andar, Costa e Silva - 59625-410 - Mossoró/RN INFORMAÇÕES SOBRE ATENDIMENTO: https://linktr.ee/SegundaCivelMossoro Processo nº 0821530-66.2024.8.20.5106 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Parte autora: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Advogados: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA - OAB/SP 94243, CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI - OAB/RN 949 Parte ré: ANTONIO COSTA BEZERRA Advogado: EDSON FREIRE DA SILVA - OAB/RN 12017 DECISÃO: Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, ajuizada por SANTANDER SOCIEDADE DE CRÉDITO S.A. em face de ANTONIO COSTA BEZERRA, ambos devidamente qualificados. No curso do processo, após o deferimento da liminar, bem assim, de impedimento do veículo, objeto desta lide, foi comunicado o óbito do demandado, o qual faleceu em 12.03.2025, conforme certidão de óbito acostada ao ID 150692360. Intimado para se manifestar acerca da informação, o autor, por seu advogado, no ID 152544928, limitou-se a pedir o desbloqueio da restrição sobre o bem. No ID 153936473, foi juntado despacho originário do Juízo da 6ª Vara Cível Especializada desta Comarca, informando acerca de arrolamento sumário, requerido pelos herdeiros do demandado, com a finalidade da divisão do veículo discutido nestes autos. No ID 153939799, foi determinada a intimação do autor, para informar se houve a entrega do bem, voluntariamente. Em seguida, o autor, por seu advogado, no ID 155052367, informou que o veículo foi apreendido. Petição do herdeiro do réu, no ID 155345642, requerendo a sua habilitação no presente feito, juntando, também os documentos dos demais herdeiros. Petição do autor, no ID 155746476, informando que a apreensão do veículo se deu a partir de requerimento da própria parte, na Comarca de Baraúna/RN, anexando ao petitório, o auto de apreensão. Despachei, nos IDs 159169577 e 167072244, determinando a juntada do processo integral do requerimento de busca e apreensão. Juntada de cópia do processo pela secretaria unificada cível desta Comarca. Intimado para manifestar-se sobre o presente feito, o Espólio do réu, por seu representante ISRAHEL STEFFSON BEZERRA DA SILVA, peticionou, através de seu advogado, informando que o contrato celebrado entre o autor e o réu, estava garantido com cláusula de quitação da dívida, em caso de morte, solicitando que o autor acostasse aos autos o referido contrato. Intimado, o autor, por seu advogado, juntou aos autos o contrato de financiamento, onde consta cláusula com cobertura em caso de óbito. Manifestação do espólio, no ID 182557904, requerendo a suspensão do presente feito, em razão do falecimento do réu, a revogação da decisão liminar, baixa do gravame e expedição de ofício à seguradora para quitar o débito. Intimado sobre esse pleito, o autor, por seu advogado, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. O feito apresenta sucessivas intercorrências que comprometeram a regularidade da marcha processual, especialmente após o falecimento do demandado, ocorrido em 12/03/2025. Nos termos do art. 313, I, do Código de Processo Civil, a morte de qualquer das partes impõe a suspensão do processo para a regularização da sucessão processual. Por sua vez, o art. 110 do mesmo diploma estabelece que, ocorrendo a morte da parte, dar-se-á a sucessão pelo espólio ou pelos sucessores. No caso, os herdeiros do demandado…

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