Processo 0821543-73.2023.4.05.8300
TRF5 • Apelação Cível
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EMENTA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 5ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0821543-73.2023.4.05.8300 APELANTE: AUTO POSTO JP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, AUTO POSTO JP COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: JULIANA MARIA BRASIL CARNEIRO GOMES - PE27844 ADVOGADO do(a) APELANTE: GEOVANA GEISE PAULA DE ARAUJO - PE51808 APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. RECURSO DE
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