Processo 0821558-08.2017.8.14.0301
TJPA • Apelação Cível
Partes do processo (1)
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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL (198) - 0821558-08.2017.8.14.0301 APELANTE: MUNICIPIO DE BELEM APELADO: JOSE OHANA HALUM JACOB JUNIOR RELATOR(A): Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO URBANÍSTICO. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NULIDADE DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NÃO APRECIAÇÃO DE PEDIDO SUBSIDIÁRIO E DE QUESTÃO ESSENCIAL DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE DE AP
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