Processo 0821578-36.2024.8.12.0001
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
SENTENÇA - "...DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados e, via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, forte no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, a fim de confirmar as decisões de tutela de urgência/liminar de fls. 108/111, 325/327 e 349/354 e determinar aos requeridos Município de Campo Grande/MS e Estado de Mato Grosso do Sul, que providenciem em favor da requerente Raquel Martirnecle dos Santos, o fornecimento de
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