Processo 0821601-24.2026.8.20.5001

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta - CEP 59025-300 Processo n.: 0821601-24.2026.8.20.5001 Autor: SANDRA REGINA DE SOUSA LINS Réu: Município de Natal SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer proposta por SANDRA REGINA DE SOUSA LINS em face do MUNICÍPIO DE NATAL, na qual a parte requerente, professora da rede pública municipal de ensino, matrícula nº 17.792-0, com ingresso no serviço público em 01/05/2001, pleiteia a declaração do direito à progressão funcional horizontal para as Classes J (com efeitos retroativos a contar de 01/05/2021), L (com efeitos retroativos a contar de 01/05/2023) e M (com efeitos retroativos a contar de 01/05/2025), sendo esta última a classe em que a autora deve figurar atualmente, com a condenação do réu ao pagamento das diferenças remuneratórias retroativas não prescritas, observadas as atualizações anuais pelo piso salarial nacional (ID 180106665). Narrou a requerente que, por força de decisão judicial anterior proferida no processo nº 0838303-89.2019.8.20.5001, pelo 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal, foi reconhecido o seu direito à promoção para as Classes B, C, D, E, F, G, H e I, respectivamente, em 01/05/2005, 01/05/2007, 01/05/2009, 01/05/2011, 01/05/2013, 01/05/2015, 01/05/2017 e 01/05/2019, no Nível N-2, tendo sido essa decisão cumprida administrativamente de forma defasada, uma vez que o Município apenas implantou a Classe I em fevereiro de 2021 e a Classe L em outubro de 2025, por meio da Portaria nº 4357/2025 (ID 180106670). Sustentou que, cumpridos os interstícios bienais aplicáveis, faz jus ao enquadramento correto e ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas. Juntou documentos, dentre os quais procuração (ID 180106665), comprovante de residência (ID 180950946), ficha funcional (ID 180106671), ficha financeira (ID 180106669), requerimento administrativo sob o ID 180106677 (Processo Administrativo Eletrônico nº SME-XXX.XXX.XXX-XX, autuado em 02/07/2025), tabelas de pisos salariais (ID 180106672), cópia da sentença proferida no processo nº 0838303-89.2019.8.20.5001 (ID 180110631) e planilha de cálculos (ID 180110629). Requereu os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação por contar com 62 anos de idade (ID 180106665). Por despacho de ID 180149694, este juízo determinou a juntada de comprovante de residência legítimo e atualizado, diligência atendida pela autora no ID 180950946. Por despacho de ID 181296720, foi anotada a prioridade de tramitação e ordenada a citação do réu. O Município de Natal apresentou contestação (ID 183502489), na qual arguiu, em sede preliminar: (a) a necessidade de observância da coisa julgada quanto ao marco promocional fixado na demanda anterior; e (b) a falta de interesse de agir/carência da ação, sob o argumento de ausência de prévia pretensão resistida na esfera administrativa. No mérito, sustentou que a promoção horizontal exige o cumprimento cumulativo do interstício temporal e de avaliação de desempenho com pontuação mínima nos termos do regulamento, não possuindo a autora direito automático ao enquadramento. Requereu a total improcedência da demanda e, subsidiariamente, a observância da prescrição quinquenal, a fixação dos efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro do ano seguinte ao da concessão (art. 20 da LC 58/2004) e a…

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