Processo 0821607-16.2025.8.12.0110
TJMS • Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Intimação da parte AUTORA, via seu(sua) Procurador(a), sobre a r. Decisão: 1. Com efeito, no que se refere ao pleito da parte demandante de cumprimento provisório de pp. 377/379 e 381/384, tem-se que sequer cabe ser conhecido no presente momento, eis que sequer foi encerrada a fase decisória/conhecimento, em razão dos embargos de declaração opostos (pp. 370/372), os quais estão pendentes de julgamento pelo Juiz Leigo que elaborou a minuta de sentença retro. Assim, apenas após julgados os referi
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