Processo 0821620-74.2024.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Térreo, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0821620-74.2024.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARILIA DE ARAUJO BARROS XAVIER Réu: FUERN - Fundação Universidade do Estado do Rio Grande do Norte e outros S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO. MARILIA DE ARAUJO BARROS XAVIER, qualificada na petição inicial, ingressou com a presente Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em face da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - FUERN e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL - IDECAN, igualmente qualificados, com o escopo de obter provimento jurisdicional declaratório da nulidade do Concurso Público para Professor do Ensino Superior da FUERN, regido pelo Edital nº 01, de 05/01/2024 ou da prova discursiva. Decisão de ID nº 132136933, concedendo os benefícios da gratuidade judiciária e indeferindo o pedido de tutela de urgência. Citada, a FUERN apresentou contestação (ID nº 137784832) argüindo, preliminarmente, ausência de interesse processual, em razão da reformulação das bancas examinadores do concurso e consequente reavaliação da prova discursiva. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica à contestação (ID 142475760). Por sua vez, o IDECAN não ofereceu defesa (certidão de ID nº 170775433). Despacho de ID nº 174805833, determinando a intimação das partes para se manifestarem sobre o cancelamento do concurso público objeto da presente ação. em 08/04/20525. Certidão de decurso do prazo (ID 184783384). II – FUNDAMENTAÇÃO O concurso objeto principal da demanda é o trazido pelo Edital nº 001, de 05/01//2024, da FUERN para provimento de vagas de Professor do Ensino Superior. Observa-se dos autos que o referido concurso foi cancelado, conforme publicação no Jornal Oficial da FUERN, em 08 de abril de 2025 (ID nº 174805860). Pois bem, o cancelamento do concurso por ato administrativo da FUERN, após o ajuizamento da presente ação, constitui causa para a perda superveniente do objeto, sendo imperiosa a extinção do feito. Determina o artigo 493, caput do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 493: Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. No caso aqui analisado, o interesse de agir do autor, que existia na data da propositura da ação, desapareceu. A tutela jurisdicional, nos termos em que foi proposta, mostra-se desnecessária, pelo que se impõe o reconhecimento da perda do objeto. Entre as condições da ação se apresenta o interesse de agir, configurado pela necessidade e utilidade de se obter o provimento jurisdicional pleiteado. Vale dizer, não existe mais a necessidade de se declarar a nulidade do Concurso Público para Professor do Ensino Superior da FUERN, regido pelo Edital nº 01, de 05/01/2024, bem como em caso de reconhecimento pelo Poder Judiciário, a ordem não seria mais útil no mundo fático. Não há razão para que se dê prosseguimento ao feito, já que inexiste qualquer resistência e por conseguinte lide, e tampouco outra questão a ser decidida. A nulidade do concurso efetuado por ato voluntário do…

Ver a publicação completa →

O TJRN é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.