Processo 0821624-92.2025.8.20.5004

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº: 0821624-92.2025.8.20.5004 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RAISSA VALERIA SANTANA DE LIMA REU: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cancelamento de plano de saúde cumulada com obrigação de fazer e pedido de tutela de urgência ajuizada por R.V.S.L. em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. Sustenta a parte autora que era beneficiária de plano de saúde administrado pela requerida, encontrando-se em tratamento médico contínuo decorrente de cirurgia bariátrica, quando houve o cancelamento do vínculo contratual e posterior disponibilização de novo contrato com imposição de carências e cobertura parcial temporária (CPT), circunstância que teria inviabilizado a continuidade de atendimentos multidisciplinares indispensáveis ao tratamento pós-operatório. Aduz que sofreu negativas de cobertura para atendimentos nas áreas de psicologia e fonoaudiologia sob alegação de carência contratual, embora já estivesse em acompanhamento terapêutico e possuísse indicação médica para continuidade dos cuidados assistenciais. Em razão da urgência da situação clínica, foi deferida tutela provisória de urgência, por meio das decisões de ID´s 172442366 e 184894721, determinando-se a reativação da cobertura sem incidência de carências ou CPT e garantindo-se o acesso aos serviços necessários ao tratamento pós-operatório. A requerida apresentou contestação arguindo preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, defendendo a regularidade do cancelamento contratual, a validade das carências aplicadas ao novo vínculo e a inexistência de qualquer ilícito indenizável. Passo ao exame das questões controvertidas. A preliminar suscitada pela requerida não merece acolhimento. Embora sustente que o contrato possuía natureza coletiva e que eventual exclusão da beneficiária decorreria de ato imputável ao estipulante, verifica-se que a controvérsia deduzida em juízo não se limita à extinção do vínculo contratual. A demanda versa, principalmente, sobre a continuidade da assistência médico-hospitalar, a imposição de carências, a incidência de cobertura parcial temporária e as negativas de autorização de procedimentos e terapias essenciais ao tratamento da autora. Tais atividades integram diretamente a esfera de atuação da operadora do plano de saúde, responsável pela gestão da rede assistencial, análise de cobertura, autorização de procedimentos e execução do contrato perante o consumidor. Ainda que o cancelamento tenha ocorrido no âmbito de contrato coletivo, a operadora permanece responsável pelos efeitos concretos decorrentes da prestação do serviço de assistência à saúde, motivo pelo qual possui inequívoca legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. Rejeito, portanto, a preliminar. Passo a análise do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/90. Aplica-se ao caso, portanto, a principiologia protetiva do Código de Defesa do Consumidor, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, da transparência, da confiança legítima e da vulnerabilidade do consumidor. A controvérsia central consiste em verificar se a requerida poderia impor novas carências…

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