Processo 0821634-51.2025.8.15.0001
TJPB • Recurso Inominado Cível
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE DE JOÃO PESSOA GABINETE DO JUIZ MANOEL GONÇALVES DANTAS DE ABRANTES RECURSO INOMINADO Nº: 0821634-51.2025.8.15.0001 ORIGEM: 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ASSUNTO: AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO RECORRENTE: ESTADO DA PARAÍBA (PROCURADOR: BEL. RENAN DE VASCONCELOS NEVES) RECORRIDO: RAFAEL BORBA CARDOSO (ADVOGADA: BELA. JENNYFER GOMES NOGUEIRA DA SILVA, OAB/PB 29.541) ACÓRDÃO RECURSO INOMINADO – INTERPOSIÇ
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