Processo 0821650-69.2024.8.14.0000
TJPA • Recurso Especial
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PROCESSO N.º: 0821650-69.2024.8.14.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: BANCO GMAC S.A. REPRESENTANTE: ADRIANA SERRANO CAVASSANI OAB/SP 196.162 RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Trata-se de recurso especial (ID 31405814) interposto por BANCO GMAC S.A., com fundamento na alínea “a” e “c” no inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdãos proferidos pela 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria
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