Processo 0821655-58.2022.8.19.0021

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 2ª Vara Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo:0821655-58.2022.8.19.0021 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: AMILTON SILVA DO NASCIMENTO RÉU: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A AMILTON SILVA DO NASCIMENTOdevidamentequalificadona inicial,propõe ação dedeclaratória c/cobrigação de fazerc/c danosmoraisem face deLIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S Aigualmente qualificada,onde alega queé consumidor dos serviços prestados pelaré;que em julho de 2022 o autor recebeu um TOI de n.º10447078; que se dirigiu à agência da ré, conformeprotocolo de n.º2257723760, para questionar a dívida; que o imóvel estava desabitado; quenão logrou êxito em resolver a questão na esfera administrativa. Requera declaração de nulidade do TOI, o cancelamento da cobrançae danos morais. A petição inicial veio acompanhada dos documentos de index.27278404e outros. Decisão de index.72581030que deferiu a gratuidade de justiça. Contestação em index.85817737, acompanhada da documentação de index.85817738.Alega o réu queem verificação periódica realizada aos22/07/2022,restou constatado que a unidade consumidora era faturada com valores abaixo do real consumo em decorrência de medidor encontrado com cabo ligado na rede BT, causando perda parcial no registro de consumo;que foi aplicado o TOI de n.º10447078referentes à recuperação do consumo de energia não faturado; quea aplicação do TOI é lícita; que foi enviada carta informando a irregularidade; que inexistem danos morais. Requer a improcedência do pleito autoral. Réplica em index.143646028. Manifestação da autora em index. 143646031 requerendo a realização de prova pericial. Manifestação do réu em index. 146112094 informando que não possui mais provas a produzir. Decisão saneadora em index.203968341queindeferiu a prova pericial requerida pela autora, deferiu a inversão do ônus da prova, bem como aprova documental superveniente. Manifestação do réu em index.206346045informando que não possui mais provas a produzir. A autora não se manifestou, conforme certificado em index. 273021710. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide, pois a questão de mérito, embora de fato e de direito, não reclama a produção de outras provas. Trata-se de açãodedeclaratóriac/c com danos moraisem decorrência da aplicação doTOI de n.º10447078. A relação jurídica entre as partes é de consumo, já que estão presentes seus requisitos subjetivos, consumidor e fornecedor (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos, produto e serviço ((sec)(sec) 1º e 2º do artigo 3º da mesma lei). De acordo o artigo 14, (sec) 3º, II da lei consumerista, a responsabilidade civil do fornecedor é de natureza objetiva, salvo se comprovar que o defeito inexistiu ou quedecorre de culpa exclusiva do consumidor ou de fato de terceiro. Em que pese ser objetiva a responsabilidade da ré, necessário se faz o concurso de dois pressupostos, quais sejam, o dano e a relação de causalidade entreeste e o defeito do serviço. Com efeito,restou apurado que o débito decorre dostermosde ocorrência de irregularidade-TOI de n.º10447078,conformedocumentos constantes noindex.27278402. Em que pesem a possibilidade da parte ré em proceder a recuperação da dívida, o que está em discussão é anterior, ou seja, o procedimento adotado pela empresaré. Em verdade, a prática da empresa ré em "apurar…

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